A decisão, assinada pelo Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR, baseia-se em provas apresentadas pela defesa da BATEL CONSULTORIA EMPRESARIAL, grupo que adquiriu a RP PEGORARO Transportes em meados de Outubro de 2023.
O TJSC entendeu que o Contrato de Venda foi celebrado em total licitude e suas clausulas implementadas.
Confira a Decisão Judicial:
