Na sessão ordinária desta segunda-feira (31), durante o uso das explicações pessoais, o vereador Julio Grasel solicitou que o plenário da Câmara Municipal agilize a votação do Projeto de Lei Complementar 0015/2022, que cria o Prefix – Programa de Regularização Fiscal do Município de Xaxim. O projeto prevê a entrada em vigor da norma logo após sua publicação.
“Foi feito um levantamento no setor de tributos da prefeitura e a inadimplência ultrapassa os R$ 7,3 milhões. E a prefeitura está dando esta oportunidade de acertar as contas. É o mesmo projeto que a gente votou no começo do ano passado só que agora pode ser parcelado em 12 vezes e terá desconto de até 100% das multas e juros”, afirmou.
O parlamentar acrescentou que a pretensão do projeto é facilitar ao máximo o pagamento de débitos em atraso, permitindo que os contribuintes fiquem em situação regular com o município e valorizando os adimplentes.
“As pessoas que são adimplentes, que pagam em dia, no ano que vem quando forem pagar o IPTU elas vão ter 10% de desconto no valor. E essa Lei veda que venha a ser votado de novo este projeto. Pelo menos em 2023 e 2024 não terá um novo Prefix. Então é a última oportunidade de quitar as dívidas com o município sem juros ou parcelar. Tem até o final de dezembro pra ir na prefeitura e fazer sua negociação. Em janeiro já não tem mais. Essa é a ideia do Prefix e esse dinheiro a prefeitura quer levantar pra investir em obras, o município vive disso”, finalizou.
