Na sessão ordinária desta segunda-feira (24), o vereador Julio Grasel solicitou que a Administração Municipal crie uma Lei que estabeleça normas gerais disciplinadoras da ocupação e uso do solo para fins e atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural com tipificação de uso urbano no município de Xaxim, com base na Lei Estadual n. 17.492/201/ tendo em vista que na lei municipal não consta, por exemplo, condomínios rurais.
“No estado já funciona a lei de condomínios rurais. Que não é pedido que a gente fez lá no passado junto com o Frigo das chácaras rurais. Esse é outro. É o condomínio rural que a lei estadual já prevê e aqui no município ainda não tem. Gostaria de fazer essa indicação pra que a prefeitura mandasse pra apreciação dos vereadores e a gente aprovasse para o desenvolvimento do município”, afirmou o vereador.
Fonte: Ascom/Câmara de Vereadores
