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Vereador solicita estudo de legalidade para alteração definitiva da carga horária de trabalho nas secretarias e departamentos da Administração Municipal

Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), o vereador Gildomar Michelon solicitou que seja avaliado juridicamente a possibilidade de criação de Lei Municipal, predispondo estender à todas as secretarias e departamentos da Administração Municipal, a alteração definitiva da carga horária aos servidores de carreira que tenham interesse quando houver a demanda de serviço ampliado e que possuam carga horária de 10, 20 ou 30 horas, no mesmo formato que a vários anos é realizado com os profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

“Encaminho este pedido pra que se avalie se existe a possibilidade de criar essa Lei Municipal e, havendo a necessidade, quando se amplia os serviços, antes de fazer novos concursos dentro dos cargos que existam profissionais já efetivos, com carga horária inferior a 40 horas, que se faça essa alteração. Considero até uma questão de justiça repassar essa situação pra quem tem interesse, claro se houver demanda para de serviços para a Administração Municipal fazer para as demais secretarias”.

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