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Vereador solicita o cumprimento da Lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifícios e de artefatos pirotécnicos que produzam estampidos

Na sessão ordinária de segunda-feira (21) o vereador Ségio Reginatto solicitou que seja colocado em prática o que dispõe na lei municipal 4.407, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e acionamento de fogos de artifícios, rojões e artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

“Faço essa indicação para que seja cumprida essa lei que não foi sancionada pelo prefeito na época e nem pelo prefeito atual. Em 2021, como Presidente da Câmara, eu homologuei essa lei que está em vigor. Mas todo dia a gente se depara com fogos de artifício na cidade. Ontem, inclusive, algumas pessoas me ligaram cobrando que a lei que foi aprovada não está sendo fiscalizada e nem cumprida. Peço ao executivo que tome providências quanto a isso porque os animais, crianças, pessoas idosas e pessoas que estão internadas sofrem com isso. Em muitos municípios a lei existe, é fiscalizada, cumprida e funciona. E por que aqui conosco não funciona? Eu acho que deve ser cobrado, tomado providências e que as pessoas tomem consciência do que fazem e que saibam que existe uma lei no município que não pode ser desrespeitada”, afirmou.

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