Na sessão ordinária de segunda-feira (2) o vereador Ségio Reginatto sugeriu à Mesa Diretora e aos demais vereadores que sejam envidados esforços no sentido de que seja reapresentado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 01/2022, o qual versa sobre o aperfeiçoamento do capítulo destinado ao Poder Legislativo no referido diploma legal.
Conforme já manifestado em ocasiões anteriores, o referido projeto tem como objetivo reestruturar o funcionamento deste Poder Legislativo, conferindo-se a estrutura legislativa necessária para o advento de um novo Regimento Interno, já debatido à exaustão entre os edis nos anos de 2021 e 2022.
O advento das alterações propugnadas e de um novo Regimento Interno modernizaria o funcionamento desta casa e traria regramento a questões que, atualmente, não possuem solução apriorística. Ademais, sugere-se aos demais Vereadores a inclusão, no contexto das alterações na Lei Orgânica Municipal, das chamadas emendas de bancada, instrumento de fortalecimento da atuação do Poder Legislativo, consagrado no § 12 do art. 166 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
“Trabalhamos por quase 1 ano em 2021, encontramos muitos pontos falhos e precisamos corrigir para que o andamento desta Casa esteja cada vez melhor. É muito importante que a gente retome este trabalho e desta vez aprove. Podemos também incluir as emendas de bancada para que possamos ainda neste ano indicar o uso desse recurso para o ano que vem”, afirmou.
