Por meio da indicação 093/2022, aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (28) os vereadores Ségio Reginatto e Rosemir Duz, solicitaram que através da secretaria competente seja elaborado Projeto de Lei para adequação do uso e parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno dos cursos de águas urbanas consolidadas.
Conforme a propositura, a Lei Federal 14.285/21 autoriza os municípios a definirem o tamanho da área a ser protegida ao redor dos rios. A sugestão dos proponentes é para que o Executivo viabilize Projeto de Lei para esta questão.
“Tem pessoas que compraram terrenos há muito tempo e não podem construir por estarem bloqueados por causa da metragem que tem que respeitar. E essa Lei dá autonomia aos municípios para enviarem projetos para a Câmara definir a metragem. Que venha com urgência essa lei que vai beneficiar muitos proprietários de terrenos, tanto na área rural quanto no perímetro urbano”, afirmou Ségio Reginatto.
“Em nosso município tem muitos terrenos interditados. Pessoas que fizeram economias a vida inteira, compraram terrenos e não podem construir. E há muitos anos esperam essa liberação. O projeto vai vir para a Câmara e os vereadores vão decidir qual distância dos rios pode ser construído. Tenho certeza que muita gente vai ficar feliz em poder construir sua casa tão sonhada”, finalizou Duz.
Fonte: Ascom/Câmara de Vereadores
