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Xaxim recebe 1ª parcela de auxilio emergencial

O Município de Xaxim recebeu a primeira das quatro parcelas do auxílio emergencial do Governo Federal que compensa perdas de arrecadação e gastos extras com saúde em razão da pandemia do Coronavírus.

O valor de cada parcela é de R$ 884.733,51. Deste valor R$ 103.941,04 são recursos para ações de Saúde e Assistência Social e R$ 780.792,47 é de uso livre decorrente da recomposição das perdas de ICMS e ISS. As próximas três parcelas já têm data para serem pagas: 13 de julho, 12 de agosto e 11 de setembro.

O valor repassado pelo governo federal ainda é inferior as perdas que o município teve com quedas de arrecadação de ICMS e ISS, por exemplo. Neste primeiro quadrimestre o município arrecadou R$ 1.355.680,58 a menos do que o previsto.

Contrapartidas

Além de desistirem de eventuais ações judiciais contra o governo federal, relacionadas à pandemia, estados e municípios ficam impedidos de aumentar despesas com pessoal e impedido de aumentar salários de servidores públicos até o final de 2021, com exceção a contratação específicas.

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