A comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Financeira e Contas (FOFFC) da Câmara Municipal aprovou na terça-feira (a realização de audiência pública para deliberar sobre o Projeto de Lei 14/2021. Segundo o texto do documento, encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência, o objetivo do Projeto de Lei em debate é obter autorização legal para a aquisição dos imóveis descritos abaixo.
1- Imóvel Matrícula nº 27.225 do Ofício de Registro de Imóveis de Xaxim, situado na avenida Plínio Arlindo de Nês, com 650 m² de área superficial e uma edificação com cinco pavimentos de 1.475,40m² de área construída. Valor para aquisição 2 milhões e cem mil reais.
2- Imóvel Matrícula nº 20.083 do Ofício de Registro de Imóveis de Xaxim, situado na avenida Plínio Arlindo de Nês. Área superficial de 600m², constituído por parte do lote urbano nº 02, da quadra nº 25. Valor para aquisição 480 mil reais.
Segundo a Administração Municipal, os espaços devem ser usados para a criação de uma creche, instalação de um centro integrado de atendimento e da nova sede da Secretaria Municipal de Educação. Os imóveis possuem valor total de 2 milhões quinhentos e oitenta mil reais.
“Considerando que o Projeto de Lei foi encaminhado em regime de urgência, e que os trâmites legais foram respeitados, foi convocada audiência pública que será realizada de forma semipresencial no dia 18 de junho, às 18h no Plenário da Câmara Municipal”, confirma a Câmara de Vereadores através de publicação em seu site.
