Na tarde desta segunda-feira (27) os vereadores receberam proprietários de farmácias municipais para uma reunião visando implantar e organizar o plantão de atendimento 24 horas.
Conforme a Lei Federal 5.991, de 17 de dezembro de 1973, – As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante com normas a serem baixadas pelos estados, distrito federal e municípios.
O assusto já foi debatido na Casa de Leis através de indicações e, atualmente, tramita o Projeto de Lei 01/2022 de Iniciativa Parlamentar que vai regulamentar e normatizar o funcionamento dos plantões.
Fonte: Ascom/Câmara de Vereadores
